Revisão de Contrato de Compra e Venda de Imóvel por atraso na entrega (nulidade de cláusulas abusivas, congelamento do saldo devedor, indenização por perdas e danos etc).

Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Imóvel por atraso na entrega (devolução de todos os valores pagos, devidamente corrigidos, indenização por danos materiais e morais etc).

Adjudicação Compulsória.

Manutenção, Reintegração e Imissão de Posse de Imóvel.

Usucapião de Imóvel.